O Brasil passou a ter um novo marco regulatório para o licenciamento ambiental com a publicação da Lei nº 15.190, sancionada em 8 de agosto de 2025 e que entrou em vigor em fevereiro de 2026.

A nova legislação estabelece normas gerais para o licenciamento ambiental em todo o território nacional, regulamentando o art. 225 da Constituição Federal e promovendo alterações em diversas normas ambientais relevantes.

A mudança exige atenção imediata de empresas e empreendedores que desenvolvem atividades potencialmente poluidoras ou utilizam recursos ambientais, pois o cumprimento das novas regras será essencial para evitar sanções administrativas, civis e penais.

A Lei nº 15.190/2025 busca modernizar e padronizar o sistema de licenciamento ambiental brasileiro, estabelecendo diretrizes que devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

O objetivo é proporcionar:

Apesar da busca por simplificação em determinados casos, a nova legislação não reduz a responsabilidade ambiental dos empreendedores, que continuam obrigados a cumprir integralmente as condicionantes ambientais e demais obrigações legais.

A lei passa a prever diferentes modalidades de licenciamento, permitindo procedimentos mais adequados ao nível de impacto ambiental da atividade.

Entre elas destacam-se:

Essas modalidades permitem procedimentos diferenciados conforme o potencial impacto ambiental do empreendimento.

A nova lei estabelece diretrizes mais detalhadas para:

Essas regras visam tornar o processo mais previsível, transparente e tecnicamente consistente, preservando o princípio da proteção ambiental.

A Lei nº 15.190/2025 também promove ajustes em legislações importantes do sistema ambiental brasileiro, entre elas:

Essa integração busca harmonizar o sistema jurídico ambiental, evitando conflitos normativos e fortalecendo a governança ambiental.

Mesmo com alterações procedimentais, a responsabilidade ambiental permanece rigorosa.

Empresas que descumprirem as normas de licenciamento podem sofrer:

Além disso, a ausência de regularidade ambiental pode gerar impactos reputacionais e dificuldades em cadeias de fornecimento e processos licitatórios.

Por essa razão, o acompanhamento técnico e jurídico especializado torna-se cada vez mais importante.

A Lei nº 15.190/2025 inaugura uma nova fase para o licenciamento ambiental no Brasil, estabelecendo regras mais estruturadas e instrumentos mais claros para análise ambiental.

Empresas que atuam em setores como:

devem revisar seus processos e estratégias de licenciamento ambiental para garantir plena conformidade com o novo marco regulatório.

A antecipação na adaptação às novas regras é essencial para reduzir riscos jurídicos, evitar sanções e garantir a continuidade das atividades empresariais.